A GEBSAPrev precisa que, você, participante, responda ao questionário na Área do Participante até 30 de novembro, declarando se é ou não uma Pessoa Politicamente Exposta (PPE). A resposta ao questionário é uma obrigação legal decretada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, conforme Instrução SPC 26, de 2 de setembro de 2008, e ajuda a entidade a prevenir atos de corrupção e lavagem de dinheiro. 

O que você precisa saber sobre Pessoa Politicamente Exposta (PPE):

Pessoas Politicamente Expostas são todas aquelas que, nos últimos cinco anos, exerceram ou exercem no Brasil ou no exterior, algum cargo, emprego ou função pública relevante ou se têm, nessas condições, familiares, representantes ou ainda pessoas de seu relacionamento próximo. 

O participante deve considerar como início do período de cinco anos a data de resposta ao questionário. A qualquer momento, o participante, beneficiário ou assistido pode alterar a condição de “Pessoa Politicamente Exposta”, quando essa não mais existir ou passar a existir. O importante é manter as informações cadastrais sempre atualizadas. 

O que significam cargos, empregos ou funções públicas relevantes?

São aquelas pessoas descritas no art. 3º da IN SPC 26/2008, como presidente da república, governador, prefeito, deputados federal e estadual, ministros, senadores, membros dos Tribunais e dos Conselhos Superiores de Justiça. 

Quais os parentes podem ser considerados PPE?

São considerados os parentes de 1º grau: cônjuge, companheiro (a), filho (a), enteado(a). 

Por que é importante informar se você se enquadra em uma Pessoa Politicamente Exposta?

Para manter o compromisso da GEBSAPrev com a transparência da origem dos recursos financeiros, conforme a Lei nº 9.613/98, que instituiu medidas e procedimentos para combater os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens. Desta forma atualizar a declaração referente à PPE, reforça a responsabilidade coletiva que todos os participantes têm para manter a entidade livre de atividades ilícitas. 

Acesse aqui a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo da GEBSAPrev e saiba mais. 

Veja aqui como declarar se você é ou não uma Pessoa Politicamente Exposta